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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3928/2021
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio consultora da Casa Civil a licenciada Salomé Barradas Ramos Serra Casanova, com efeitos a partir de 9 de março de 2021 e em regime de requisição, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 80 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para o cargo de assessor.
9 de março de 2021. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
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