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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3933/2021
No uso das competências em mim delegadas pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, previstas na alínea b) do n.º 9.1 do Despacho n.º 12483/2019, de 31 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 249/86, de 25 de agosto, com a redação prevista no Decreto-Lei n.º 312/95, de 24 de novembro, e sob proposta do conselho diretivo do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., designo para vogal do conselho de administração do CTCV - Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro, para o mandato 2021-2023, o Dr. João Miguel de Almeida Martinho Martins Pimentel.
Mais se determina que o exercício das referidas funções não será remunerado.
31 de março de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Economia, João Jorge Arêde Correia Neves.
314121891