Despacho n.º 3934/2012, de 19 de março

Despacho n.º 3934/2012

1 - Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3, do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 168/2007, de 3 de maio, e dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e ainda no uso das competências que me foram delegadas através do despacho n.º 16223/2011, da presidente do Instituto Português da Juventude, I. P., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 30 de novembro de 2011, subdelego na chefe de divisão do Gabinete de Gestão Financeira, a licenciada Ana Maria Costanzo Nunes Sá da Costa, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

a) Assinar o expediente relativo a libertação de cauções;

b) Autorizar, com cumprimento de todos os requisitos legalmente previstos, despesas e pagamentos com locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro) 5000,00 (cinco mil euros);

c) Autorizar as alterações orçamentais que sejam da competência do serviço;

d ) Autorizar a antecipação até dois duodécimos por rubrica, nos termos e limites legalmente fixados;

e) Autorizar os pedidos de libertação de créditos e a emissão de meios de pagamento no âmbito do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho;

f ) Despachar os pedidos de reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado, por compensação, por dedução ou por guia, nos termos do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho;

g) Movimentar da conta de fundo de maneio dos serviços centrais, em conformidade com o regulamento anual do fundo de maneio;

h) Emitir, processar e autorizar as guias de receitas de Estado.

i) Despachar assuntos correntes ou de mero expediente e assinar a respetiva correspondência, bem como a correspondência necessária à mera instrução de processos e à execução de decisões proferidas nos mesmos.

2 - A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e de revogação dos atos praticados pela subdelegada, sem que isso implique a derrogação, ainda que parcial da mesma.

3 - O presente despacho revoga e substitui, para todos os efeitos legais, o meu despacho n.º 26/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de janeiro de 2012.

4 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 19 de janeiro de 2012, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados, desde esta data, pela ora subdelegada, que se incluam no âmbito das competências aqui definidas.

7 de fevereiro de 2012. - O Vice-Presidente, Rui Susana.

205855737