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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3939/2023
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de motorista no meu Gabinete, Telmo de Jesus Santo Correia, assistente operacional da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com efeitos a partir de 9 de janeiro de 2023.
2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
20 de março de 2023. - A Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Telmo de Jesus Santo Correia.
Data de nascimento: 25 dezembro 1972.
Habilitações literárias: 9.º ano escolaridade.
Experiência profissional:
Funcionário público desde maio de 2003 a maio de 2011 (Câmara Municipal de Alpiarça).
Motorista no Ministério da Administração interna (junho de 2011 a janeiro de 2023).
Curso de formação - Suporte Básico de Vida nível l/ll.
Curso Condução Segura PSP Lisboa.
316302573
