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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3949/2017, de 10 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções de Regional Security Adviser (RSA), na Cidade de Guatemala, ao Comissário M/145414, Rui Manuel Catarino de Gouveia, do efetivo da Polícia de Segurança Pública
TEXTO
Despacho n.º 3949/2017
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 52.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções de Regional Security Adviser (RSA), na Cidade da Guatemala, no Serviço de Ação Externa (SEAE) da União Europeia, ao Comissário M/145414, Rui Manuel Catarino de Gouveia, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, pelo período compreendido entre 1 de maio de 2017 e 30 de abril de 2020.
10 de abril de 2017. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa. - 12 de abril de 2017. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Margarida Ferreira Marques.
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