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Ato Original
Despacho n.º 3950/2017
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 52.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções de Assistant Team Coordinator - AST3, no Parlamento Europeu, ao Agente Principal M/144074, Paulo Alexandre Correia da Silva, do efetivo da Unidade Especial de Polícia, Subunidade Corpo de Segurança Pessoal, da Polícia de Segurança Pública, pelo período compreendido entre 1 de maio de 2017 e 31 de janeiro de 2018.
10 de abril de 2017. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa. - 12 de abril de 2017. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Margarida Ferreira Marques.
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