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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 396/2022, de 12 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções no âmbito do Programa Prioritário para a População, Assuntos Sociais e Desenvolvimento, junto do Gabinete do Primeiro-Ministro do VIII Governo Constitucional de Timor-Leste, ao inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras José Fernando da Silva de Araújo Real
TEXTO
Despacho n.º 396/2022
Nos termos do artigo 280.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência de serviço, autorizo a concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções no âmbito do Programa Prioritário para a População, Assuntos Sociais e Desenvolvimento, junto do Gabinete do Primeiro-Ministro do VIII Governo Constitucional de Timor-Leste, ao inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras José Fernando da Silva de Araújo Real até ao dia 31 de dezembro de 2022.
28 de dezembro de 2021. - A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - 30 de dezembro de 2021. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
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