Despacho n.º 3960/2017, de 10 de maio

Despacho n.º 3960/2017

Subdelegação de competências no Comandante do Campo Militar de Santa Margarida

1 - Ao abrigo da autorização que me é concedida pelos n.º 2 e n.º 3 do Despacho n.º 11327, de 19 de agosto de 2016, do Tenente-General Comandante das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 21 de setembro de 2016, subdelego no Tenente-coronel de artilharia 13240087 José Firmino Soares de Aquino, Comandante do Campo Militar de Santa Margarida, em regime de suplência, as seguintes competências:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, bem como com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 12.500,00(euro);

b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens;

c) Representar o Exército Português nos assuntos relacionados com o Ministério da Agricultura em matérias agroflorestais no âmbito do Campo Militar de Santa Margarida, nomeadamente ajudas anuais, projetos de investimento agrícola e florestais e licenciamentos e controle dos mesmos.

2 - Este despacho produz efeitos desde 1 de setembro de 2016, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante do Campo Militar de Santa Margarida, em regime de suplência, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

23 de novembro de 2016. - O Comandante da Brigada Mecanizada, Luís Nunes da Fonseca, Major-General.

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