Despacho n.º 3962/2003 (2.ª série), de 26 de fevereiro

Despacho n.º 3962/2003 (2.ª série). - O cargo de presidente da Comissão Directiva da Paisagem Protegida das Lagoas de Bertiandos e São Pedro de Arcos encontra-se vago, por motivo de demissão do anterior titular.

Considerando que, conforme se dispõe no artigo 6.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 19/2000, de 11 de Dezembro, que procedeu à criação daquela área de paisagem protegida de âmbito regional, a Câmara Municipal de Ponte de Lima, por deliberação de 13 de Maio de 2002, indicou para o exercício de tal cargo o engenheiro José Daniel Rosas Campelo da Rocha, presidente daquele órgão autárquico;

Tendo em conta que, de acordo com o disposto no artigo 6.º, n.º 5, do mencionado diploma regulamentar, compete ao Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, actual Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, a nomeação dos membros da Comissão Directiva da área de paisagem protegida:

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente pelo despacho n.º 15 790/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, nomeio o engenheiro José Daniel Rosas Campelo da Rocha, presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, para o cargo de presidente da Comissão Directiva da Paisagem Protegida das Lagoas de Bertiandos e São Pedro de Arcos.

7 de Fevereiro de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, José Mário Ferreira de Almeida.