Despacho n.º 3962/2026, de 26 de março

Despacho n.º 3962/2026

Nomeio a consultora-coordenadora Maria da Graça de Jesus Cunha dos Santos para o cargo de secretária da Comissão Nacional de Proteção de Dados, com base no parecer favorável da Comissão Nacional de Proteção de Dados obtido na reunião ordinária do dia 17 de março de 2026, em comissão de serviço pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.^os 5 e 6 do artigo 22.º da Lei de Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados, aprovada pela Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2026, atento o disposto nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo.

A secretária da Comissão Nacional de Proteção de Dados tem direito à remuneração mais elevada de consultor-coordenador, bem como a um abono mensal para despesas de representação no valor de 8 % da remuneração base, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 22.º da Lei de Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados, aprovada pela Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual.

Torna-se pública esta nomeação, na sequência do meu despacho de 18 de março de 2026, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

18 de março de 2026. - A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Paula Cristina Meira Lourenço.

Nota curricular

Nome: Maria da Graça Jesus Cunha dos Santos.

Habilitações:

Licenciatura em Direito - Universidade Internacional - 1995;

Mestrado em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico-Políticas - Universidade Autónoma de Lisboa - 2010;

Curso de Administração Autárquica (antigo bacharelato).

Categoria: consultora-coordenadora na CNPD.

Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo para o qual foi nomeada, nos seguintes termos:

De setembro de 2000 a janeiro de 2001 - chefe da Divisão Municipal do Gabinete Jurídico nos SMAS, em regime de substituição;

De dezembro de 2001 a março de 2003 - chefe da Divisão Municipal do Gabinete Jurídico nos SMAS, em regime de substituição;

De junho de 2017 a junho de 2019 - chefe da Divisão Municipal do Gabinete Jurídico nos SMAS, em regime de substituição;

De junho de 2024 a janeiro de 2025 - chefe da Divisão de Fiscalização Municipal, em regime de substituição, da Câmara Municipal de Sintra;

De fevereiro a 31 de março de 2025 - chefe da Divisão de Fiscalização Municipal;

De 1 de abril a 31 de maio de 2025 - consultora-coordenadora na CNPD;

De junho de 2025 até à presente data - secretária em substituição da CNPD.

Experiência profissional específica: exercício de funções em entidade privada:

Ano de 2008 até ao ano de 2009 - consultora jurídica na área do direito administrativo e fiscal na Sociedade de Advogados, RL - Serejo e Associados - ROA32/06 - NIPC 507635256.

Formação profissional mais relevante:

Pós-graduação na área de Ciências Político-Administrativas - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-graduação na área de Ciências Jurídico-Políticas - Universidade Autónoma de Lisboa;

Curso de Formação Técnico-Profissional de Contabilidade e Gestão, âmbito de formação: contabilidade geral, contabilidade analítica, direito fiscal, informática, gestão financeira;

Curso de Formação Profissional de Encarregado de Proteção de Dados - DPO;

Curso de Formação Profissional «Legislação Ambiental»;

Curso de Formação Profissional «Gestão da Avaliação do Desempenho no Contexto da Reforma da Administração Pública em Curso»;

Curso «Informação: segurança e privacidade»;

Curso «Informação: Classificação e Medidas de Proteção»;

Curso «RGPD para Implementadores na Administração Pública»;

Curso «Informação: cópias de segurança, armazenamento e destruição»;

Curso «Correio Eletrónico - principais fraudes e riscos»;

18.º Curso Geral de Cibersegurança - «Uma Perspetiva whole-of-society».

Formadora:

Integrou a Bolsa de Formadores dos SMAS, tendo ministrado várias ações de formação, em especial:

Regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas;

Código do Procedimento Administrativo;

Ética e Deontologia Profissional;

Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Sintra;

Regime Geral das Contraordenações;

Código da Contratação Pública;

Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios (SCIE);

Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Destaque de obra publicada:

O Regulamento Geral de Proteção de Dados - Da Teoria à Prática, LisbonPress, janeiro, 2023.

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