Despacho n.º 3963/2017, de 10 de maio

Despacho n.º 3963/2017

Subdelegação de competências no comandante do regimento de manutenção

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do Despacho n.º 9475/2016, de 6 de julho, do Comandante da Logística, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de julho de 2016, subdelego no Comandante do Regimento de Manutenção, Coronel do serviço de material 00253282 José Manuel Valente Castelhano, as seguintes competências:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de 12.500,00(euro) (doze mil e quinhentos euros);

b) Autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços e cedência ou alienação de bens.

2 - Ao abrigo do disposto do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os atos praticados pelo Comandante do Regimento de Manutenção, COR MAT José Manuel Valente Castelhano, desde 27 de março de 2017, que se contenham no âmbito da presente subdelegação de poderes.

3 - O presente despacho entra em vigor de imediato.

28 de março de 2017. - O Diretor de Material e Transportes, Ilídio Morgado da Silva, MGEN.

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