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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 397/2022
Despacho n.º 397/2022, de 12 de janeiro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais - FRONTEX - ao inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Paulo César Soeiro de Aguiar
TEXTO
Despacho n.º 397/2022
Nos termos do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência de serviço autorizo a concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais - FRONTEX - ao inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Paulo César Soeiro de Aguiar, a partir do dia 1 de janeiro de 2022, pelo período de cinco anos.
28 de dezembro de 2021. - A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - 30 de dezembro de 2021. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
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