Despacho n.º 3970/2011, de 2 de março

Despacho n.º 3970/2011

Tabela de preços a vigorar no Conselho Económico e Social

O Conselho Económico e Social presta vários serviços, no âmbito das suas atribuições e competências, que importa sejam remunerados pelo seu custo. Assim, considerando o disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 20.º-A (1) do Decreto-Lei n.º 90/92 de 21 de Maio e o disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 31 de Agosto, determina-se a aprovação da tabela de preços abaixo, a qual faz parte integrante do presente despacho. Os presentes valores, aos quais acresce IVA à taxa em vigor, serão actualizados anualmente de acordo com a variação do índice de preços do consumidor.

(1) Aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 105/95, de 20 de Maio, o qual foi objecto de nova redacção dada pelo artigo 45.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.

Tabela de preços

(ver documento original)

14 de Fevereiro de 2011. - A Secretária-Geral, Ana Catarina Mendes Moreira Braga.

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