Despacho n.º 3971/2014, de 14 de março

Despacho n.º 3971/2014

Considerando que:

As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional foram integradas na Presidência do Conselho de Ministros, através do Decreto-Lei n.º 119/2013 de 21 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional;

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) se encontra em processo de reestruturação, o que impossibilita as nomeações de pessoal dirigente em regime de comissão de serviço;

As atuais unidades orgânicas deverão continuar a dar cumprimento às suas atribuições e competências, garantindo-se assim o regular e normal funcionamento desta Comissão de Coordenação;

A Divisão de Apoio Jurídico deve assegurar o apoio jurídico aos órgãos e serviços da CCDR e prestar apoio jurídico às Autarquias Locais e suas associações, proceder à análise e instrução de processos de contraordenação, bem como elaborar ou apreciar contratos, acordos, protocolos ou outros atos de natureza jurídica;

A continuidade das atividades acima descritas não se compadece com a vacatura do lugar de Chefe da Divisão de Apoio Jurídico, a qual comprometeria o normal e regular funcionamento da CCDR LVT e dos serviços que a integram;

A licenciada Maria Margarida Capela Cucharra, possui os requisitos formais exigidos e o perfil profissional pretendido para o lugar a prover, conforme nota curricular em anexo.

Designo, ao abrigo e nos termos conjugados dos artigos 20.º e 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, a licenciada Maria Margarida Capela Cucharra, técnica superior do mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Apoio Jurídico (DAJ), da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, previsto nos termos conjugados da alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 590/2007, de 10 de maio e dos pontos 2.4, alínea b) e 3.4.2 todos, do anexo constante do Despacho n.º 12166/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho.

O presente despacho produz efeitos a 10 de março de 2014.

7 de março de 2014. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Eduardo Brito Henriques.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Identificação:

Nome: Maria Margarida Capela Cucharra

Data de nascimento: 27 de agosto de 1966

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito, na menção de Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Formação profissional:

1995/1996 - Inscrição na Ordem dos Advogados, Conselho Distrital de Lisboa;

1996 - Estágio em Direito do Ambiente - Direção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo;

2001 - Curso de Contra Ordenações pelo Centro de Estudos para o Desenvolvimento Regional e Local;

2006 - Formação em Software de Gestão Documental - GDOC - pela GISP Software;

2008 - Ação de Formação sobre Ordenamento do Território, promovida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

2011 - Seminário «Nova Versão da Plataforma Eletrónica de Contratação Pública - ano Gov R2»;

2011 - Curso de «Contencioso Administrativo - Perspetivas Teóricas e Práticas», INA, I. P.;

2011 - Conferência «Alterações ao Código dos Contratos Públicos» - CDLOA.

Atividade profissional:

Na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a partir de outubro de 2012, na Divisão de Aquisições, Logística e Património: elaboração das peças de procedimento e apoio jurídico no âmbito da contratação pública de bens, serviços e empreitadas; participação no júri dos concursos; promoção das ações administrativas necessárias à preparação dos concursos de empreitadas de obras públicas e à execução destas, acompanhamento dos processos de aquisição de bens e serviços, sob proposta e apreciação técnica das unidades orgânicas envolvidas, instruindo e organizando os procedimentos pré-contratuais, protocolos e contratos; acompanhamento e apoio jurídico na elaboração do Manual de Procedimentos «Guião de Contratação Pública - Aquisição de Bens e Serviços - Empreitadas de Obras Públicas; membro do grupo de trabalho para a formação Profissional APA, I. P.; membro do grupo de trabalho para a coordenação da execução do Plano de Ação de Proteção e Valorização do Litoral (PAPVL) 2012-2015;

Na Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P. de novembro de 2008 a outubro de 2012: instrução de processos de contraordenação por infrações ambientais; contencioso administrativo; elaboração de pareceres jurídicos, protocolos, procedimentos no âmbito da contratação pública de bens, serviços e empreitadas; preparação e acompanhamento jurídico dos contratos submetidos a fiscalização prévia;

Na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, de maio de 2003 a 16 de novembro de 2008 - no Gabinete Jurídico: instrução e representação em juízo de processos de contraordenação por infrações ambientais; elaboração de informações técnicas; pareceres; apoio jurídico à Delegação Sub-Regional da Península de Setúbal da CCDR-LVT; contencioso administrativo e judicial;

Na Direção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo (DRAOT-LVT), de setembro de 2000 a abril de 2003 - Gabinete Jurídico: instrução e representação em juízo de processo de contraordenação por infrações ambientais; acompanhamento de processos de contencioso administrativo;

Na Direção Regional do Ambiente (DRA), de setembro de 1997 a agosto de 2000 - Gabinete Jurídico: instrução e representação em juízo de processos de contraordenação por infrações ambientais;

Na Direção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo (DRARN), de outubro a dezembro de 1996 - estágio na área do Direito do Ambiente e Recursos Naturais, no âmbito da instrução de processos de contraordenação;

De janeiro a agosto de 1997 - Gabinete Jurídico, levantamento e análise dos processos de contraordenação instaurados entre 1994 e 1997, por infrações em matéria ambiental; co-autora do «Estudo evolutivo dos processos de contraordenação instruídos pelo Gabinete Jurídico de 1994 a 1997»; instrução de processos de contraordenação na fase administrativa e preparação da fase judicial e de cobrança coerciva dos mesmos.

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