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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3973/2013
Nos termos da alínea a) do artigo 16.º do decreto-lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, exonero a seu pedido, a licenciada Joana Carvalho Alvarenga Lacerda Machado Gonçalves Pereira das funções de assessora do meu gabinete para que havia sido nomeada através do despacho n.º 13097/2011, de 22 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 30 de setembro de 2011, com efeitos a partir de 4 de março de 2013.
5 de março de 2013. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.
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