Despacho n.º 3981/2023, de 30 de março

Despacho n.º 3981/2023

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida ao técnico superior da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), José Manuel Bento Ferreira de Almeida, licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, tendo o mesmo requerido a sua renovação.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, e na alínea a) do n.º 1 do Despacho 7937/2022, de 29 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124/2022, de 29 de junho de 2022, nos termos e de acordo com o proposto na Informação n.º I/503/2023/SGPCM/DSRH, autorizo a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida ao técnico superior da SGPCM, José Manuel Bento Ferreira de Almeida, pelo período de um ano, com efeitos a 18 de fevereiro de 2023.

3 de março de 2023. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

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