Despacho n.º 3989/2018, de 19 de abril

Despacho n.º 3989/2018

Subdelegação de competências no Comandante do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo Despacho n.º 2995/2018, de 2 de março, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 23 de março de 2018, subdelego no Comandante do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, Coronel Piloto Aviador 074378-L Armando José Bispo dos Santos, a competência que me foi delegada, para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea;

b) Autorizar e emitir os meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho.

2 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho n.º 2995/2018, de 23 de março, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 20 de fevereiro, subdelego ainda a competência, que me foi subdelegada, para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de 99.759,58(euro).

3 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 4 de dezembro de 2017, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam, no âmbito da presente subdelegação de poderes.

28 de março de 2018. - O Comandante do Pessoal, Manuel Fernando Rafael Martins, Tenente-General Piloto Aviador.

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