Despacho n.º 3991/2019, de 10 de abril

Despacho n.º 3991/2019

A reorganização das infraestruturas alocadas às Forças de Segurança, subjacente a uma política coerente de gestão de infraestruturas, tendo em vista a sua adequação e qualificação para o desempenho das funções por estas perseguidas, a par da manifestação de vontade do Município de Vila Franca de Xira em colaborar com este desígnio, disponibilizando-se para a realização da obra de «reforço estrutural da cobertura e paredes de alvenaria da nova Esquadra da PSP de Vila Franca de Xira», constituiu a base para a celebração de um contrato interadministrativo de cooperação celebrado entre o Município de Vila Franca de Xira, a Secretaria-Geral da Administração Interna (SGAI) e a Polícia de Segurança Pública (PSP), em dezembro de 2017.

A empreitada de obra pública foi já promovida pelo Município, o que implica que a despesa suportada deverá ser reembolsada pela SGAI.

Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, é ratificada a celebração do contrato interadministrativo de cooperação entre a SGAI, a PSP e a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, com vista ao reembolso das despesas com a empreitada de obra pública para «reforço estrutural da cobertura e paredes de alvenaria da nova Esquadra da PSP de Vila Franca de Xira», ficando a SGAI autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução financeira do contrato até ao montante de (euro) 48.607,00 (quarenta e oito mil seiscentos e sete euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.

28 de março de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 11 de março de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 12 de março de 2019. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.

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