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Despacho n.º 40/96
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Despacho n.º 40/96, de 12 de outubro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 237/1996, Série II de 1996-10-12
Data de Publicação:
1996-10-12
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