Despacho n.º 40/2026, de 5 de janeiro

Despacho n.º 40/2026

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 23.º-B da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, e no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 99-A/2023, de 27 de outubro, ambos na sua redação atual, a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) pode integrar trabalhadores em funções públicas para o exercício de funções específicas nas áreas de informática, jurídica, administrativa, de tradução ou noutras consideradas essenciais à prossecução das suas atribuições.

Tendo sido obtida a concordância prévia do Conselho Diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I. P.), e ao abrigo do disposto nos n.^os 2 e 4 do artigo 23.º-B da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, bem como no n.º 5 do artigo 2.º e nos n.^os 2 e 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 99-A/2023, de 27 de outubro, determino:

1 - A designação, em regime de comissão de serviço, de Mário Luís Magalhães Pedro, trabalhador do mapa de pessoal da AIMA, I. P., para o exercício de funções de apoio jurídico na UCFE.

2 - As referidas funções são exercidas em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo o agora nomeado a remuneração que lhe é devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como todos os direitos à mesma inerentes.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.

19 de dezembro de 2025. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

319925931