Despacho n.º 401/2026, de 14 de janeiro

Despacho n.º 401/2026

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Sónia Maria Bettencourt Simões de Melo, técnica superior do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria técnica e acompanhamento de projetos nas áreas da sua especialidade e o seu estatuto remuneratório é o dos adjuntos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo diploma, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2025.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.

6 de janeiro de 2026. - A Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes.

ANEXO

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Sónia Maria Bettencourt Simões de Melo.

Data de nascimento: 18 de junho de 1976.

Habilitações académicas e formação profissional:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito (FDL) da Universidade de Lisboa (2002);

Pós-Graduação em Direito das Autarquias Locais - Faculdade de Direito (FDL) da Universidade de Lisboa (2004);

I Curso de Direito Procedimental e Processual da Propriedade Intelectual - International Chamber of Commerce (ICC), Portugal (2020);

Curso de Verão: Direito da Propriedade Intelectual - O Estado das questões em 2022 (APDI - Associação Portuguesa de Direito Intelectual).

Percurso profissional:

De 1 de maio de 2019 a outubro de 2025 - técnica superior na Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), na Direção de Serviços de Inspeção e Fiscalização (DSIF), onde exerceu funções técnico-jurídicas, designadamente nas seguintes áreas de atividade: Direito de Autor e Direitos Conexos; Gestão Coletiva; aplicação da Lei n.º 82/2021, de 30 de novembro (fiscalização, controlo, remoção e impedimento de acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos pelo direito de autor e pelos direitos conexos); procedimento contraordenacional (RGCO e RJCE); Regulamento dos Serviços Digitais da UE (DSA - Digital Services Act); Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (EPAC); Regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística; registo de obra; acompanhamento da atividade da CPLP, no âmbito do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e da recente criada Rede CPLP de Direito de Autor e Direitos Conexos.

De setembro de 2004 a abril de 2019 - técnica superior na Câmara Municipal de Lisboa, na Direção Municipal de Habitação (DMH).

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