Despacho n.º 402/2026, de 14 de janeiro

Despacho n.º 402/2026

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Ana Paula Aurora Serrão Fernandes, técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas, do mapa de pessoal da Entidade Orçamental.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria técnica e acompanhamento de projetos nas áreas da sua especialidade, nomeadamente em matéria orçamental e financeira.

3 - Para efeitos do disposto nos n.^os 8 do artigo 13.º do referido decreto-lei, a designada opta pelo estatuto remuneratório correspondente às funções que exercia à data da designação.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo diploma, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2025.

6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.

6 de janeiro de 2026. - A Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes.

ANEXO

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Ana Paula Aurora Serrão Fernandes.

Habilitações académicas e formação profissional:

Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas;

Pós-graduação em Gestão e Administração Pública;

Cursos de formação profissional: várias ações de formação profissional nas áreas de gestão (financeira, económica e recursos humanos), de Administração Pública, de informática, de línguas e de pedagogia).

Percurso profissional:

De junho de 2025 até novembro de 2025 é colocada no Departamento de Acompanhamento Setorial (DAS) 5 - Encargos Gerais do Estado/Trabalho, Solidariedade e Segurança Social/Saúde, da Entidade Orçamental (EO), onde desempenha as funções de técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas, tendo desenvolvido atividades em matérias contidas nas suas atribuições;

De outubro de 2012 a abril de 2024 é nomeada como técnica especialista, adjunta, chefe de gabinete em substituição e chefe de gabinete em vários gabinetes dos membros do Governo, onde desempenha as funções estipuladas nos termos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual;

De dezembro de 2019 até abril de 2022 é colocada na 5.ª Delegação da DGO, onde desempenha as funções de técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas, na Divisão de Acompanhamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social (MTSSS), tendo desenvolvido atividades em matérias contidas nas suas atribuições (Despacho n.º 45/DGO/2020);

De fevereiro de 2019 a outubro de 2019 exerce as funções de técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas, na Unidade de Implementação de Lei de Enquadramento Orçamental (UniLeo) em todas as matérias contidas nas suas atribuições, conforme determinado pelo Despacho n.º 29/DG0/2019;

Em outubro de 2015 é colocada na Direção de Serviços de Apoio Funcional aos Sistemas Orçamentais (DSAFSO), na Divisão do Sistema Central de Informação Contabilística, da DGO onde desempenha as funções de técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas, em todas as matérias contidas nas suas atribuições;

De abril de 2002 até novembro de 2012, exerce funções de dirigente intermédio de 1.º e 2.º graus nas áreas orçamental/financeira, patrimonial e RH, em diversos organismos da Administração Pública;

De julho de 2000 a abril de 2002 e de dezembro de 2003 a agosto de 2004, através das Ordens de Direção n.^os 19/2000 e 18/2003, respetivamente e do Despacho n.º 907/00 do Ministro das Finanças é destacada para o Secretariado Técnico da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública (CNCAP) e desempenha as funções de assessoria permanente à Comissão em todas as matérias contidas nas suas atribuições;

De outubro de 1997 a julho de 2000, executa como técnica superior de 1.ª, na Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, na Direção de Serviços Financeiros e Patrimoniais, Divisão de Programação e Gestão Financeira e Patrimonial, as funções contidas nas suas atribuições;

De junho de 1995 a outubro de 1996, desempenha na Direção de Serviços de Estudos e Planeamento, pertencente ao Instituto de Proteção da Produção Agroalimentar, na Divisão de Formação Especializada, como técnica superior de 2.ª, as funções na área dos projetos financeiros das ações de formação profissional;

De 1987 a junho de 1995, executa na Direção de Serviços de Controlo de Qualidade de Sementes, do Centro Nacional de Proteção da Produção Agrícola pertencente ao INIA, na Divisão de Germinação as funções de técnico adjunto de 2.ª classe;

Em 1986, desempenha na Presidência do Conselho de Ministros, na Comissão da Condição Feminina (CCF), no âmbito do Projeto de Qualificação de Jovens - FSE, como técnica de preparação de ações de formação.

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