Despacho n.º 4021/2026, de 27 de março

Despacho n.º 4021/2026

Considerando que:

I) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024, de 18 de setembro, publicada no Diário da República, suplemento, 1.ª série, n.º 181, de 18 de setembro de 2024, declarou a situação de calamidade pela ocorrência de grandes incêndios rurais nas regiões Centro e Norte de Portugal continental e determinou o levantamento de danos e a adoção de medidas de recuperação e apoio às populações, empresas, associações e municípios afetados pelos referidos incêndios;

II) Através do Despacho n.º 15185-B/2024, de 27 de dezembro, dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Administração Local e Ordenamento do Território, alterado pelo Despacho n.º 4036/2025, de 1 de abril, foi determinada a celebração em 2024 e 2025 de contratos de auxílio financeiro no âmbito do Fundo de Emergência Municipal (FEM) com 25 municípios e com a Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões, os quais estabeleceram uma taxa de comparticipação de 85 %;

III) Através do Despacho n.º 11163/2025, de 23 de setembro, dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Administração Local e Ordenamento do Território, foi também determinada a celebração em 2025 de um contrato de auxílio financeiro no âmbito do FEM com o Município de Mangualde, o qual estabeleceu uma taxa de comparticipação de 85 %;

IV) A versão original do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024, determinava uma taxa de comparticipação máxima de 85 % a cargo da administração central nos contratos de auxílio financeiro que viessem a ser celebrados, e que a Lei n.º 13/2025, de 20 de fevereiro, alterou essa norma, a qual passou a determinar uma participação financeira da administração central a 100 %:

Assim, ao abrigo das competências delegadas pelo Despacho n.º 8869-A/2025, de 29 de julho, e pelo Despacho n.º 10270/2025, de 29 de agosto, determina-se:

1 - A celebração de adendas aos contratos de auxílio financeiro outorgados com os 26 municípios e a comunidade intermunicipal identificados no mapa anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, para que esses contratos passem a prever uma participação financeira da administração central de 100 % do valor do investimento elegível.

2 - O pagamento dos montantes resultantes da alteração da taxa de participação financeira da administração central, apurados no mapa anexo ao presente despacho, no valor total de 3 525 565,30 euros, após a publicação no Portal Autárquico das adendas aos contratos de auxílio financeiro.

3 - A publicação do presente despacho no Diário da República, em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de março de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado.

ANEXO

319979520