Despacho n.º 4038/2012, de 20 de março

Despacho n.º 4038/2012

Delegação de competências

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 62.º da Lei Geral Tributária, delego a representação da Fazenda Pública nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Almada e Beja, nos termos do artigo 54.º n.º 1 alínea c), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, com as competências previstas no artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), nos seguintes Licenciados em Direito:

Maria Alexandra da Silva Figueiredo, Técnica de Administração Tributária de nível 2;

Nuno Filipe Marques Santiago, Inspetor Tributário Estagiário;

Paulo Jorge Rocha Janela, Inspetor Tributário de nível 2;

Luís Filipe Reis Lopes Pestana, Inspetor Tributário de nível 2;

2 - Não vigora o poder de subdelegar.

3 - Este despacho produz efeitos desde 01 de janeiro de 2012.

19 de janeiro de 2012. - A Diretora de Finanças de Setúbal, em regime de substituição, Maria do Carmo N. F. O. Morgado.

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