Despacho n.º 4041/2020, de 2 de abril

Despacho n.º 4041/2020

Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea a) do n.º 6 do Despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º26, de 6 de fevereiro, conjugada com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento pré-contratual para aquisição de fardamento e atendendo ao proposto na informação n.º 810/DAC/2020, de 19-02-2020, da Polícia de Segurança Pública (PSP):

Autorizo, a abertura do procedimento proposto e a inerente decisão de contratar no âmbito do Concurso Público com publicação internacional, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 36.º, 38.º do CCP;

Autorizo, a realização da despesa pela Polícia de Segurança Pública, no valor de 438.235,00(euro) (quatrocentos e trinta e oito mil, duzentos e trinca e cinco euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, ao abrigo do disposto no artigo 36.º do CCP e da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

Autorizo, nos termos do n.º 3, do artigo 136.º do CCP, que o prazo previsto no n.º 1 seja reduzido para 15 dias, atendendo ao carácter de urgência exposto;

Aprovo, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento, o programa de procedimento e o caderno de encargos;

Nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, o júri proposto, para efeitos de condução do procedimento de contratação pública, dentro das competências que lhe são fixadas pelo CCP;

Subdelego, no Sr. Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.

12 de março de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.

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