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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 406/2007
1 - Ao abrigo do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2006, de 19 de Janeiro, e nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de comissão de serviço, o mestre em Ensino da Matemática Luís Miguel dos Santos Ferreira conselheiro técnico junto do meu Gabinete para a monitorização do impacte do Plano Tecnológico e da Estratégia de Lisboa.
2 - De acordo com o previsto no referido n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, o nomeado é, para todos os efeitos, equiparado a adjunto.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Dezembro de 2006.
4 de Dezembro de 2006. - O Coordenador Nacional, Carlos Zorrinho.