Despacho n.º 4086/2014, de 18 de março

Despacho n.º 4086/2014

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e

Considerando os resultados obtidos em sede do procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, para o cargo de Inspetor-Geral das Atividades Culturais e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do referido Estatuto:

1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e na sequência de procedimento concursal, o licenciado Luis de Melo e Brito da Silveira Botelho para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Inspetor-Geral das Atividades Culturais, a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 43/2012, de 25 de maio.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 10 de março de 2014.

10 de março de 2014. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.

Nota Curricular

I - Dados pessoais

Nome - Luis de Melo e Brito da Silveira Botelho.

Data de nascimento - 17 de setembro de 1967.

II - Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito (1993).

III - Experiência profissional:

Titular do cargo de Inspetor-Geral das Atividades Culturais desde 1 de dezembro de 2009.

Detém a categoria de Inspetor Superior do mapa de pessoal da Inspeção-geral da Defesa

Nacional, que corresponde ao lugar de origem;

Desde setembro de 1997 desempenhou funções integrado nas categorias, respetivamente, de inspetor, inspetor principal e inspetor superior e inspetor superior principal;

Entre outubro de 2004 a outubro de 2009 desempenhou funções de assessor, respetivamente, do Secretário de Estado da Administração Educativa (2004-2005) e do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (2005-2009);

Entre 1996 e 2004 foi consultor jurídico na Direção Regional de Educação de Lisboa;

Entre 1993 e 1997 exerceu profissão como advogado.

IV - Formação mais relevante:

Frequência do curso de Legística e Ciência da Legislação (Faculdade de Direito de Lisboa);

Novas Perspetivas na Contratação Pública (Tribunal de Contas);

Management by Objectives in Public Administration (Parceria INA/ Maxwell School of Citizenship and Public Affairs, Syracuse University);

A Gestão Privada nos Serviços Públicos - Parcerias Público - Privadas (INA);

POCP - Enquadramento e Análise de Gestão (INA);

«O orçamento como instrumento de gestão nos serviços públicos» (INA);

«Sistema de controlo interno na Administração Pública» (IN A);

Seminário «Finanças públicas» (INA);

Seminário «Regime jurídico das empreitadas de obras públicas» (INA);

«Auditoria financeira» (INA);

«Regime de realização de despesas públicas» (INA).

V - Obras publicadas:

Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário Anotado (Coimbra Editora 2007);

Novo Regime de Concurso do Pessoal Docente (Coimbra Editora 2006);

Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário Anotado (Plátano Editora 2004).

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