Despacho n.º 4091/2014, de 18 de março

Despacho n.º 4091/2014

Ao abrigo do disposto no artigo 98.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, no n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e nos despachos n.os 8915/2013, do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, e 9459/2013, da Ministra de Estado e das Finanças, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.os 130, de 9 de julho, e 138, de 19 de julho, respetivamente, e de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2013, de 16 de setembro, é autorizada a celebração de um contrato de auxílio financeiro, no âmbito do Fundo de Emergência Municipal, com o município de Alfândega da Fé que sofreu danos significativos na sequência do incêndio ocorrido em Picões entre 8 e 11 de julho de 2013, de acordo com os valores identificados no quadro em anexo. A celebração do referido contrato é suportada através de uma verba inscrita nos «Encargos Gerais do Estado - Transferências para a Administração Local», na rubrica respeitante ao Fundo de Emergência Municipal.

Determina-se, ainda, a publicação do presente despacho na 2.ª série do Diário da República, ao abrigo do referido no n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

4 de março de 2014. - O Secretário de Estado da Administração Local, António Egrejas Leitão Amaro. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.

ANEXO

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207682108