Despacho n.º 4092/2026, de 30 de março

Despacho n.º 4092/2026

Atribuição do estatuto de utilidade pública

A ADRCCIMM - Associação Desportiva, Recreativa e Cultural Colégio Integrado Monte Maior, pessoa coletiva de direito privado n.º 509613713, com sede em Montemor, Loures, constituída por ato constitutivo de 20 de outubro de 2020, desenvolve a sua atividade no âmbito do desporto.

Na prossecução dos seus fins, coopera com diversas entidades da Administração, designadamente com a Câmara Municipal de Loures e a Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa.

Verificando que se encontram preenchidos todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação dos serviços n.º I/809/2026/CEJURE, de 17 de março, que integra o processo administrativo n.º PROC/2760/2024, no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, atribuo o estatuto de utilidade pública à ADRCCIMM - Associação Desportiva, Recreativa e Cultural Colégio Integrado Monte Maior, nos termos da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º daquela lei-quadro, o estatuto de utilidade pública é atribuído pelo prazo de 10 anos a partir da publicação deste despacho.

19 de março de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

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