Despacho n.º 4100/2024, de 15 de abril

Despacho n.º 4100/2024

1 - Nos termos do disposto no artigo 77.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ), por razões de coadjuvação e gestão de serviço, delego no Exm.º Senhor Vice-Presidente, José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho, a competência para:

a) Decidir as reclamações a que se reporta o artigo 405.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, com origem em processos de natureza criminal e laboral;

b) Decidir as suspeições a que se referem os artigos 120.º e seguintes do Código de Processo Civil;

c) Superintender na organização e funcionamento da Biblioteca.

25 de março de 2024. - A Presidente do Tribunal da Relação de Évora, Albertina Maria Gomes Pedroso.

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