Despacho n.º 4108/2023, de 3 de abril

Despacho n.º 4108/2023

A proteção da floresta constitui um objetivo estratégico para o país estabelecido na Lei de Bases da Política Florestal, que, com esse desiderato, define como ação de caráter prioritário o reforço e a expansão do corpo especializado de equipas de sapadores florestais.

A criação de equipas de sapadores florestais e de brigadas de sapadores florestais, e a respetiva atividade, desenvolvem-se no quadro de um programa nacional de sapadores florestais, orientado para a prossecução dos objetivos de proteção e defesa da floresta estabelecidos no Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e na Estratégia Nacional para as Florestas.

O Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2020, de 22 de julho, estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais, no território continental português, definindo os apoios públicos de que podem beneficiar.

O apoio financeiro concedido pelo Estado visa a formação profissional, a aquisição de equipamento e o funcionamento das equipas e das brigadas de sapadores florestais, sendo suportado preferencialmente através do Fundo Florestal Permanente (FFP).

Considerando que o Decreto-Lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro, determinou a extinção do FFP com fusão no Fundo Ambiental (FA).

O apoio ao equipamento e funcionamento das equipas de sapadores florestais foi, nos últimos anos, assegurado pelo FFP, que funciona junto do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março, na sua atual redação, que aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

Considerando que o Decreto-Lei n.º 44/2020, de 22 de julho, que alterou o Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, atualizou os apoios públicos de que as equipas e as brigadas de sapadores florestais podem beneficiar.

Considerando que cabe ao ICNF, I. P., assegurar a coordenação e gestão do programa de sapadores florestais, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º in fine do Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março, na sua atual redação.

Considerando que, para este efeito, torna-se necessário estabelecer um protocolo de colaboração técnica e financeira entre o FA e o ICNF, I. P., nos termos do n.º 1 do artigo 8.º-A do anexo ii do Decreto-Lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro.

Assim:

O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 5, 6 e 7 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, na sua redação atual, determina o seguinte:

1 - É garantido, através do Fundo Ambiental (FA), o apoio ao funcionamento das equipas de sapadores florestais, no montante de (euro) 45 000 (quarenta e cinco mil euros) por equipa, para o ano de 2023.

2 - O montante do apoio anual ao funcionamento das equipas de sapadores florestais é de 60 000 (euro) (sessenta mil euros) por equipa, para o ano de 2023 quando a entidade titular seja uma entidade intermunicipal detentora de brigada ou brigadas de sapadores florestais que prestem exclusivamente serviço público, durante todo o ano.

3 - Os montantes referidos nos números anteriores são atribuídos da seguinte forma:

a) 50 % sob a forma de adiantamento, entregue com a apresentação e aprovação do relatório de atividades do ano anterior e do plano de atividades do ano a que diz respeito, da qual é dispensada a prestação de garantia, por motivo de manifesto interesse público da atividade desenvolvida pelas equipas de sapadores florestais na defesa da floresta contra incêndios;

b) Os restantes pagamentos são efetuados em função da taxa de execução apresentada nos relatórios de atividades e nos prazos estabelecidos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, na sua redação atual, salvo acordo entre o ICNF, I. P., e a entidade titular da(s) equipa(s), da seguinte forma:

i) O segundo adiantamento, a apresentar até 15 de julho do ano a que respeita, correspondente a 25 % do valor do apoio aprovado, é condicionado à apresentação do relatório semestral e sua aprovação pelo ICNF, I. P., explicitando as ações desenvolvidas em termos de serviço público durante o primeiro semestre do ano, devendo o valor forfetário das mesmas justificar, pelo menos, dois terços da atividade de silvicultura preventiva planeada;

ii) O terceiro adiantamento, a apresentar até 15 de outubro do ano a que respeita, correspondente a 20 % do valor do apoio aprovado, e é condicionado à apresentação do relatório trimestral - 3T e sua aprovação pelo ICNF, I. P., explicitando as ações desenvolvidas em termos de serviço público até ao final do terceiro trimestre, devendo o valor forfetário das mesmas justificar, pelo menos, 70 % dos dias de serviço público planeado;

iii) O pagamento final em cada ano, a apresentar até 31 de janeiro do ano a que respeita, correspondente a pelo menos 5 % do apoio aprovado e fica condicionado à apresentação do relatório de atividades do ano transato, o qual deve explicitar as áreas de atuação, as ações desenvolvidas e a respetiva quantificação em termos de serviço público e serviço normal.

4 - O apoio definido nos n.os 1 e 2 corresponde aos trabalhos de serviço público realizados num período de 110 e 230 dias de trabalho, respetivamente, segundo normas e orientação do ICNF, I. P., incluindo os dias utilizados na formação parcial de grau um, sendo de 50 % para os dias utilizados na restante formação.

5 - Para as brigadas das entidades intermunicipais que optem pelo estabelecido no n.º 3, os dias de formação são todos contabilizados a 100 %.

6 - O montante do apoio referido nos n.os 1 e 2 é estabelecido em função das atividades a desenvolver pela equipa ou brigada de sapadores florestais, de acordo com o plano de atividades aprovado pelo ICNF, I. P., para o mesmo período, nos termos do n.º 1 artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, na sua redação atual.

7 - Para efeitos do número anterior, o plano de atividades deve conter os seguintes elementos:

a) A área de atuação da equipa de sapadores florestais;

b) O elenco das atividades a desenvolver pela equipa;

c) A correspondência, em dias de trabalho, entre as atividades de serviço público e as demais atividades a prestar para a entidade titular da equipa, abreviadamente designado por serviço normal.

8 - A atividade de serviço público realizada por uma equipa de sapadores florestais enquadrada no disposto no n.º 1 corresponde a um valor forfetário diário de 409,09 (euro) (quatrocentos e nove euros e nove cêntimos).

9 - A atividade de serviço público realizada por uma equipa de sapadores florestais enquadrada no disposto no n.º 2 corresponde a um valor forfetário diário de 260,87 (euro) (duzentos e sessenta euros e oitenta e sete cêntimos).

10 - As sanções por incumprimento são as estabelecidas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, na sua redação atual.

11 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

27 de março de 2023. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

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