Despacho n.º 4118/2025, de 1 de abril

Despacho n.º 4118/2025

Nos termos do disposto no artigo 95.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, delego nos magistrados judiciais coordenadores, Srs. Doutores Ana Lúcia Carvalheiro Dias Cruz, Manuel António Figueira Cristina e Susana Brandão Loureiro Marques, as seguintes competências relativamente aos juízos que coordenam:

1 - No âmbito das competências de direção, proporem ao Juiz Presidente medidas de desburocratização, simplificação de procedimentos, utilização de tecnologias de informação e transparência do sistema de justiça;

2 - No âmbito das competências de gestão processual, sugerirem medidas de simplificação e agilização processuais, bem como outras que entendam adequadas tendo em vista o equilíbrio da carga processual e a eficiência dos serviços;

3 - Elaborarem e apresentarem ao juiz presidente as propostas de objetivos de natureza processual, de gestão ou administrativa, para os juízos que coordenam, ouvindo os respetivos magistrados judiciais e escrivães de direito (e outros oficiais de justiça, se assim o entenderem).

A presente delegação de competências produz efeitos desde a data da sua publicação.

26 de março de 2025. - O Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Henrique Jorge Baptista de Lacerda Pavão.

318871384