Despacho n.º 4120-A/2007, de 2 de março

Despacho n.º 4120-A/2007

Pelos despachos SEOP n.º 3035-A/2003 (2.ª série) de 28 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, suplemento, de 13 de Fevereiro de 2003, SEOP n.º 3834-B/2004 (2.ª série), de 20 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, suplemento, de 24 de Fevereiro de 2004, SEAOP n.º 23 818-G/2004 (2.ª série), de 26 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 271, suplemento, de 18 de Novembro de 2004, SEAOP n.º 5609-A/2005 (2.ª série), de 21 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, suplemento, de 15 de Março de 2005, e SEAOPC n.º 16 201-D/2005 (2.ª série), de 6 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, suplemento, de 25 de Julho de 2005, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25/IP 5 - nó do IC 2/Viseu - sublanço IC 2-Talhadas (quilómetro 0+000 ao quilómetro 7+642), aditamento, aditamento n.º 2, aditamento n.º 3 e reformulação do nó do IC 2.

Pelos despachos SEOP n.º 3035-B/2003 (2.ª série) de 28 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, suplemento, de 13 de Fevereiro de 2003 (rectificação n.º 448/2003, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2003), SEOP n.º 3834-C/2004 (2.ª série), de 20 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, suplemento, de 24 de Fevereiro de 2004, SEAOP n.º 23 818-G/2004 (2.ª série), de 26 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 271, suplemento, de 18 de Novembro de 2004, e SEAOPC n.º 16 201-D/2005 (2.ª série), de 6 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, suplemento, de 25 de Julho de 2005, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25/IP 5 - nó do IC 2/Viseu - sublanço IC 2-Talhadas (quilómetro 7+642 ao fim), aditamento, aditamento n.º 2, aditamento n.º 3.

Verificou-se agora a necessidade de rectificar os dados identificativos de algumas parcelas abrangidas pelas declarações de utilidade pública atrás referidas, nomeadamente no que respeita aos seus limites, titularidade, confrontações e áreas, bem como declarar a utilidade pública, com carácter de urgência, de áreas adicionais necessárias à execução desta obra.

Por outro lado, dadas as dificuldades verificadas, não foi possível dar por concluídos os processos de expropriação, antes de ocorrer a caducidade de algumas destas declarações de utilidade pública.

Assim, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, n.º 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificação das declarações de utilidade pública referidas, a renovação das declarações de utilidade pública entretanto caducadas e a utilidade pública das áreas adicionais necessárias à obra, conforme mapas de expropriações e plantas parcelares cuja publicação se promove em anexo.

12 de Fevereiro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

ANEXO

Mapa de expropriações rectificativo

SCUT das Beiras Litoral e Alta - A 25/IP 5 - lanço nó do IC 2/Viseu - sublanço IC 2-Talhadas

(ver documento original)