Despacho n.º 4120-B/2007, de 2 de março

Despacho n.º 4120-B/2007

Pelo despacho n.º 16 348-G/2006, de 24 de Julho, do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, suplemento, de 10 de Agosto de 2006, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25/IP 5 - lanço nó do IC 2/Viseu - sublanço Vouzela-Boa Aldeia - aditamento n.º 4.

No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos das parcelas de terreno constantes da declaração de utilidade pública citada.

Considerando o interesse nacional que reveste a construção daquele empreendimento, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, n.º 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificação da declaração de utilidade pública referida, na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações e planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho SEAOPC n.º 16 348-G/2006, de 24 de Julho.

12 de Fevereiro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

ANEXO

Mapa de expropriações

A 25/IP 5 - nó do IC 2/Viseu - sublanço Vouzela-Boa Aldeia - aditamento n.º 4 - Revisão A

(ver documento original)