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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 18 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Ministro da Saúde e Assistência, Dr. Baltasar Leite Rebelo de Sousa, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação
TEXTO
Despacho
Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 474/73, de 25 de Setembro, delego no Ministro da Saúde e Assistência, Dr. Baltasar Leite Rebelo de Sousa, a competência para resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação.
Presidência do Conselho, 10 de Outubro de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.