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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 413/2007, de 10 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o licenciado Pedro Alexandre Gonçalves Dias Franco para o Gabinete do Ministro
TEXTO
Despacho n.º 413/2007
Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Pedro Alexandre Gonçalves Dias Franco, para o efeito requisitado à GEBALIS, E. M., para prestar colaboração no meu Gabinete.
O nomeado aufere uma remuneração equivalente à de adjunto de gabinete, incluindo despesas de representação e subsídios de férias, de Natal e de refeição.
O presente despacho produz efeitos desde 18 de Dezembro de 2006.
16 de Dezembro de 2006. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.