Despacho n.º 4136-A/2025, de 1 de abril

Despacho n.º 4136-A/2025

No âmbito da reforma da organização, funcionamento e gestão da Administração Pública, em geral, e do Ministério das Finanças, em especial, nomeadamente com vista à melhoria da gestão financeira e patrimonial do Estado, o Decreto-Lei n.º 53/2025, de 28 de março, procedeu à reestruturação da Direção-Geral do Orçamento, bem como à aprovação da respetiva orgânica, passando a designar-se Entidade Orçamental (EO) e a integrar a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental.

A Entidade Orçamental tem por missão superintender na elaboração e execução do Orçamento do Estado, na contabilidade do Estado, no controlo da legalidade, regularidade e economia da administração financeira do Estado e assegurar a participação do Ministério das Finanças no quadro da negociação do orçamento e da programação financeira plurianual da União Europeia.

O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/2025, de 28 de março, estabelece que a Entidade Orçamental é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por cinco subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.

Dado que todos os cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus se encontram vagos e que o referido processo de reorganização deve iniciar-se já a partir do próximo dia 1 de abril, afigura-se imperioso e inadiável proceder à designação de dirigentes para aqueles cargos, de modo a assegurar o normal e regular funcionamento da Entidade Orçamental até à conclusão do adequado procedimento de seleção a realizar pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

Assim, considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, ao abrigo e nos termos da referida disposição, em conjugação com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 53/2025, de 28 de março, e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional:

1 - Designo, em regime de substituição, o licenciado Vítor Jaime Pereira Alves e o licenciado Mário Manuel Leal Monteiro, o licenciado Filipe Jorge Dores Lopes Alves, a licenciada Célia Maria Mendes Soares, o licenciado Joaquim Fernando Ribeiro Muxagata e a Doutora Margarida Isabel dos Santos Liberato, para exercerem os cargos, respetivamente, de diretor-geral e subdiretores-gerais da Entidade Orçamental, cargos de direção superior de 1.º e de 2.º grau, cujas notas curriculares, que se anexam ao presente despacho, evidenciam a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 - O designado Mário Manuel Leal Monteiro exerce os poderes decorrentes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/2025, de 28 de março.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2025, salvo no caso da designada Margarida Isabel dos Santos Liberato, em que produz efeito a 1 de maio de 2025.

4 - Publique-se no Diário da República, 2.ª série, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

31 de março de 2025. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

ANEXO

Notas curriculares

Vítor Jaime Pereira Alves

1 - Formação académica: licenciado em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa.

2 - Percurso profissional:

Desde 1 de julho de 2024, técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento;

De 2 de dezembro de 2022 a 25 de julho de 2024, membro do conselho de gestão da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.;

De 8 de fevereiro de 2019 a 1 de dezembro de 2022, vogal executivo no conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.;

De 22 de outubro de 2018 a 7 de fevereiro de 2019, técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento;

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, de 4 de dezembro de 2015 a 14 de outubro de 2018;

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, de 30 de outubro a 25 de novembro de 2015;

Técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, desde maio de 2015;

Presidente da Comissão de Acompanhamento do Fundo de Apoio Municipal, de setembro de 2014 a 25 de novembro de 2015;

Presidente do Conselho de Coordenação Financeira das Autarquias Locais, de junho de 2014 a 25 de novembro de 2015;

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, de 2 de julho de 2013 a 29 de outubro de 2015;

Adjunto do Secretário de Estado do Orçamento, de 1 de agosto de 2011 a 2 de julho de 2013;

Diretor de contabilidade da Direção de Serviços Administrativos da Direção-Geral do Orçamento, de junho de 2009 a 1 de agosto de 2011;

Chefe da Divisão de Contabilidade, da Direção de Serviços Administrativos da Direção-Geral do Orçamento, desde 2006;

Chefe da Divisão de Contabilidade da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Direção-Geral do Orçamento, desde 2005;

Técnico superior de orçamento e conta da Direção-Geral do Orçamento, desde 2001 a maio de 2015.

Mário Manuel Leal Monteiro

1 - Formação académica e profissional:

Licenciatura em Contabilidade e Administração Financeira (Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, Instituto Politécnico de Lisboa);

Componente letiva do mestrado em Políticas Públicas (Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa);

Programa de Alta Direção de Empresas, AESE Business School;

Curso NovaSBE «Summer School: Metodologias de Avaliação de Políticas Públicas»;

CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública, INA;

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Púbica, INA;

CAP de Formador - Formação Pedagógica de Formadores, IEFP.

2 - Experiência profissional:

Desde fevereiro de 2018, diretor-geral da Direção-Geral do Orçamento;

Acumula, desde fevereiro de 2023, a coordenação da Unidade de Implementação da Lei do Enquadramento Orçamental;

De dezembro de 2014 a fevereiro de 2018, exerceu as funções de subdiretor-geral da Direção-Geral do Orçamento;

De janeiro de 2004 a novembro de 2014, desempenhou funções de dirigente intermédio da Direção de Serviços do Orçamento, da DGO, assegurando funções centrais na área do Orçamento do Estado;

Entre 2000 e 2001, assegurou assessoria na área orçamental e de contabilidade no Gabinete da Presidência do Supremo Tribunal de Justiça;

Ingressou na DGO em 1997, em funções técnicas na vertente de acompanhamento da execução orçamental setorial, depois de ter iniciado atividade profissional em funções na área contabilística e do controlo interno, nos setores do comércio e do turismo.

Filipe Jorge Dores Lopes Alves

1 - Habilitações académicas: licenciatura em Organização e Gestão de Empresas (vertente Económico-Financeira), pela Universidade Moderna - Polo de Setúbal.

2 - Outras formações e habilitações relevantes: FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública; diversas formações nas áreas do Orçamento do Estado, Conta Geral do Estado, auditoria, contabilidade e liderança; membro da Ordem dos Contabilistas Certificados; formador certificado pelo IEFP, I. P.

3 - Experiência profissional mais relevante:

Desde 1 de fevereiro de 2023 - subdiretor-geral da Direção-Geral do Orçamento (DGO);

De 9 de agosto de 2022 a 31 de janeiro de 2023 - diretor do Departamento de Planeamento e Análise da DGO;

De 1 de janeiro de 2015 a 8 de agosto de 2022 - diretor da Direção de Serviços do Orçamento da DGO;

De 1 de agosto de 2011 a 31 de dezembro de 2014 - diretor da 4.ª Delegação da DGO, responsável pelo acompanhamento do Ministério da Economia e do Emprego e, posteriormente, dos Ministérios da Economia e dos Negócios Estrangeiros;

De 1 de setembro de 2010 a 31 de julho de 2011 - diretor da 5.ª Delegação da DGO, responsável pelo acompanhamento dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social;

De 1 de abril de 2007 a 31 de agosto de 2010 - chefe da Divisão de Serviços de Acompanhamento do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, na 4.ª Delegação da DGO;

De 9 de abril de 2001 a 31 de março de 2007 - técnico superior de orçamento e conta da DGO;

De novembro de 1999 a abril de 2001 - Banco Nacional de Crédito Imobiliário, S. A., com funções de Gestor de Cliente de Empresas.

Célia Maria Mendes Soares

1 - Habilitações académicas e formação profissional:

1994, bacharelato em Contabilidade e Administração - ISCAL;

1997, licenciatura em Auditoria - ISCAL;

2003, pós-graduação em Administração e Políticas Públicas do ISCTE, do curso de mestrado em Administração e Políticas Públicas;

2025, Programa de Liderança Executiva na Administração Pública (LEAP), 2.ª edição, Nova SBE Executive Education/INA/Porto Business School.

2 - Experiência profissional:

Desde 2007, dirigente intermédio de 1.º grau na Direção-Geral do Orçamento, com responsabilidade no acompanhamento da execução orçamental de diversos Programas Orçamentais: Agricultura, Mar, Ambiente e Energia, Finanças, Negócios Estrangeiros e Economia;

De 2004 a 2007, dirigente intermédio de 2.º grau na Direção-Geral do Orçamento, com responsabilidade no acompanhamento da execução orçamental do Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho e da Segurança Social;

De 1997 a 2003, janeiro, técnica superior de orçamento e conta na Direção-Geral do Orçamento;

De 1994 a maio de 1997, contabilista no Hospital de Santa Maria (HSM);

De 1996 a 1997, contabilista no Instituto de Higiene e Medicina Tropical, em regime de tempo parcial, acumulando funções com o HSM, no controlo financeiro dos projetos de investigação (PRAXIS XXI);

De 1989 a 1994, experiência no setor privado, em diversas entidades, na área financeira.

Joaquim Fernando Ribeiro Muxagata

1 - Formação académica e formação específica:

Licenciado em Engenharia Informática, pela Escola Superior de Tecnologia de Setúbal (2006);

Bacharel em Engenharia Informática de Gestão, pela Escola Superior de Tecnologia de Setúbal/Instituto Politécnico de Setúbal (2003);

Pós-graduação em Digitalização na Administração Pública, com foco nos desafios da digitalização e transformação digital na Administração Pública, no Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE) (2024);

Programa de Transformação Organizacional com Inteligência Artificial (INSEAD) (2023);

Programa de Especialização em Negociação avançada com técnicas de aplicação prática, com foco na melhoria das competências negociais, na Universidade Católica Portuguesa (2022);

Especialização em Avaliação de Políticas Públicas, no Instituto Universitário de Lisboa (2019);

Conclusão da componente letiva do mestrado em Estatística e Gestão de Informação, na NOVA Information Management School (NOVA IMS) (2018);

Pós-graduação em Métodos Analíticos Aplicados às Finanças Públicas, no Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) e Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação (ISEGI) (2015);

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), na Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (DGQTFP) (2006).

2 - Experiência profissional:

De novembro 2023 a março de 2025 - subdiretor-geral da Direção Geral do Tesouro e Finanças, sendo responsável pelas áreas da inovação e da transformação digital;

De março a outubro de 2023 - subdiretor-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), responsável pelas áreas dos Sistemas de informação, Instalações, Formação Autárquica e Fundos Estruturais;

De março de 2020 a março de 2022 - diretor da Equipa Multidisciplinar de Gestão e Apoio a Sistemas de Informação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF);

De setembro de 2019 a março de 2022 - docente de Informática na Escola Profissional Gustave Eiffel, na Escola Secundária da Moita e na Escola Secundária da Bela Vista, em Setúbal;

De maio de 2018 a fevereiro de 2020 - encarregado da proteção de dados da DGAL;

De setembro de 2016 a fevereiro de 2020 - diretor do Departamento de Informática, Sistemas de Informação e Instalações da DGAL;

De setembro de 2016 a dezembro de 2017 - representante do Ministro Adjunto do XXI Governo Constitucional no Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública (CTIC);

De outubro de 2011 a agosto de 2016 - chefe da Divisão de Suporte Tecnológico aos Processos da Direção de Serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação da Direção-Geral do Orçamento (DGO);

De junho a outubro de 2011 - especialista de informática na Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA);

De dezembro de 2008 e junho de 2011 - especialista de informática na Direção de Sistemas de Informação e Gestão Orçamental da DGO;

De novembro de 2007 a dezembro de 2008 - docente na Escola Superior de Tecnologia do Barreiro, do Instituto Politécnico de Setúbal, equiparado a assistente de 1.º triénio;

De novembro de 2003 a outubro de 2007 - técnico de informática na Escola Superior de Tecnologia do Barreiro, do Instituto Politécnico de Setúbal.

3 - Outras atividades relevantes: formador na área de transformação digital.

Margarida Isabel dos Santos Liberato

1 - Formação académica:

Doutoramento em Gestão, especialidade Contabilidade, no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa - ISCTE-IUL, março 2025;

Pós-graduação em Contabilidade Pública pela Universidade Lusófona, julho 2016;

Mestrado em Gestão e Administração Pública no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa, abril 2007;

Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, março 2002.

2 - Experiência profissional:

Novembro de 2013-presente data, Diretora do Departamento Financeiro dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa;

Janeiro de 2017-presente data, docente convidada na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, nas áreas contabilísticas;

Maio de 2010-novembro de 2013, diretora de Serviços Financeiros no Centro de Recursos Comuns e Serviços Partilhados da Universidade de Lisboa;

Maio de 2007-abril de 2010, chefe da Divisão Financeira e Patrimonial da Faculdade de Belas Artes, da Universidade de Lisboa;

Fevereiro de 2003-maio de 2007, técnica superior na Divisão Financeira e patrimonial da Faculdade de Belas Artes da Universidade de Lisboa;

Outubro de 2000-fevereiro de 2003, assistente administrativa na Escola Secundária Fernando Namora;

Outubro de 1995-outubro de 2000, escriturária da área de Contabilidade e Faturação na empresa Japão Supermercados.

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