Despacho n.º 4143/2019, de 16 de abril

Despacho n.º 4143/2019

1 - Nos termos conjugados do disposto nos números 1 e 2 do artigo 63.º no Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), nomeio por um período de 3 anos, prorrogável uma única vez, o Tenente-Coronel Nuno Manuel Furtado Santos Borrego, para o desempenho de funções na Secretaria-Geral da Administração Interna - Administração Eleitoral.

2 - Estando reunidos os requisitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º do EMGNR, o militar prestará serviço em comissão normal.

3 - A remuneração do nomeado ficará a cargo da Secretaria-Geral da Administração Interna, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 63.º, ainda do EMGNR, sendo a mesma, igual à da última remuneração auferida pelo militar da Guarda Nacional Republicana.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de abril de 2019.

1 de abril de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

312192552