Despacho n.º 4160/2023, de 4 de abril

Despacho n.º 4160/2023

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, na redação dada pelos Decretos-Leis n.os 161-A/2013, de 2 de dezembro, e 112/2014, de 11 de julho, no uso das competências próprias, delego no licenciado António Manuel Moreira Franco Pombeiro, secretário-geral adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, a representação da Secretaria-Geral para a assinatura do contrato interadministrativo para a construção da esquadra da Polícia de Segurança Pública de Ponta do Sol, em que são partes, para além da mencionada, o Município de Ponta do Sol e a Polícia de Segurança Pública, a celebrar no dia 31 de março de 2023.

2 - A presente delegação produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

29 de março de 2023. - O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.

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