Despacho n.º 4164/2023, de 4 de abril

Despacho n.º 4164/2023

1 - O Decreto-Lei n.º 191/2012, de 23 de agosto, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna da Direção-Geral do Orçamento.

2 - A Portaria n.º 204/2022, de 8 de agosto, aprovou a nova estrutura nuclear e as competências das respetivas das unidades orgânicas da DGO, revogando a anterior Portaria n.º 432C/2012, de 31 de dezembro.

3 - Nos termos do artigo 17.º da Portaria n.º 204/2022, de 8 de agosto, visando assegurar a devida cobertura ao funcionamento da DGO, determino a recondução dos titulares de cargos de direção intermédia de 1.º grau, nas unidades orgânicas nucleares da Direção-Geral do Orçamento, conforme quadro infra, com efeitos a 9 de agosto de 2022, ratificando todos os atos praticados pelos mesmos, desde essa data até ao presente momento, tendo presentes as funções, processos e responsabilidades, cuja continuidade houve que assegurar:

(ver documento original)

21 de março de 2023. - O Diretor-Geral do Orçamento, em substituição, Mário Manuel Leal Monteiro.

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