Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4171/2008, de 18 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alteração de jurisdição do Consulado Honorário de Portugal em Antananarivo
TEXTO
Despacho n.º 4171/2008
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, determino que o Consulado Honorário de Portugal em Antananarivo, criado pelo Despacho conjunto n.º 104/98, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1998, tenha jurisdição sobre todo o território da República de Madagáscar e passe a depender da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Pretória.
30 de Novembro de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.