Despacho n.º 4172/2023, de 4 de abril

Despacho n.º 4172/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o mestre Tiago Filipe Morais da Rocha.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções na sua área de especialização.

3 - O designado fica autorizado a exercer a atividade de docência, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - O estatuto remuneratório do designado é o de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 20 de março de 2023.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

27 de março de 2023. - A Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Fernandes Tavares.

ANEXO

Nota curricular

Tiago Filipe Morais da Rocha.

Assistente convidado na Faculdade de Direito da Universidade do Porto desde setembro de 2020, aí lecionando as unidades curriculares de Direito da União Europeia, Direito Processual Penal I e Direito Penal.

Investigador colaborador do Centro de Investigação Jurídica (CIJ) da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, desde janeiro de 2022.

Doutorando em Direito (2022-) na Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Mestre em Direito (2020) pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto com especialização em Ciências Jurídico-Políticas, tendo defendido em provas públicas a dissertação intitulada «A Era Digital e o Estado de Direito Democrático na União Europeia».

Licenciado em Direito (2018) pela mesma Faculdade.

Entre 2018 e 2023, foi advogado associado na Cerejeira Namora, Marinho Falcão & Associados (advogado-estagiário até 22 de abril de 2021).

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