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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4182/2016, de 23 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências na Diretora-Geral do Tesouro e Finanças para aprovação da minuta e outorga do contrato a celebrar entre o Estado e a MNA - Advogados, Morais, Nascimento, Ávila & Associados, Sociedade de Advogados, R. L., para prestação de serviços de apoio jurídico no âmbito do Acordo Quadro celebrado entre o Estado Português e o Banco BIC
TEXTO
Despacho n.º 4182/2016
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego na Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, licenciada Elsa Maria Roncon Santos, as competências que em mim foram delegadas através do Despacho n.º 3487/2016, de 29 de fevereiro, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2016, para aprovar a minuta e proceder à outorga do contrato a celebrar entre o Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, e a MNA - Advogados, Morais, Nascimento, Ávila & Associados, Sociedade de Advogados, R. L., tendo como objeto a prestação de serviços de apoio jurídico e de contencioso relativamente a processos pendentes a que se reporta a cláusula 15.ª do Acordo Quadro celebrado entre o Estado Português e o Banco BIC referente à reprivatização do BPN.
16 de março de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix.
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