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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4185-A/2026, de 30 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina o encerramento das candidaturas aos apoios em matéria de habitação própria permanente.
TEXTO
Despacho n.º 4185-A/2026
Nos termos do disposto no n.º 21 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro:
1 - Determina-se o encerramento, a 7 de abril de 2026, das candidaturas aos apoios em matéria de habitação própria permanente, regulamentados pela Portaria n.º 63-A/2026/1, de 9 de fevereiro.
2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
3 - Publique-se na 2.ª série do Diário da República.
30 de março de 2026. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.
319983048