Despacho n.º 4187/2026, de 31 de março

Despacho n.º 4187/2026

Renovação do estatuto de utilidade pública

A Fundação Dr. José Fernando Nunes Barata, pessoa coletiva de direito privado n.º 513357750, foi instituída por escritura pública de 10 de abril de 2010 e reconhecida pelo Despacho n.º 15005/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 11 de dezembro de 2014. A fundação desenvolve atividade nos setores da solidariedade social, da educação, da saúde e da proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Na prossecução dos seus fins, coopera com a Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, com as Juntas de Freguesia de Cabril, de Fajão-Vidual, de Janeiro de Baixo, de Pampilhosa da Serra, de Pessegueiro, de Portela do Fojo-Machio, e de Unhais-o-Velho.

O estatuto de utilidade pública foi concedido, ao abrigo da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, pelo Despacho n.º 6608/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2021, pelo período de cinco anos. No cumprimento do disposto no artigo 19.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, a Fundação Dr. José Fernando Nunes Barata requereu a renovação do estatuto de utilidade pública.

Verificando que se encontram preenchidos todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação dos serviços n.º I/1196/2026/CEJURE, de 13 de março, que integra o processo administrativo n.º PROC/27/2026, no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, renovo o estatuto de utilidade pública da Fundação Dr. José Fernando Nunes Barata, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública.

A renovação é válida por 10 anos, produzindo efeitos a partir de 7 de julho de 2026.

19 de março de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

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