Despacho n.º 4189/2026, de 31 de março

Despacho n.º 4189/2026

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo o Prof. Doutor Tito Filipe Bugia Rendas para exercer funções de chefe do meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do aludido decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2026.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

24 de março de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

Nota curricular

Nome: Tito Filipe Bugia Rendas.

Habilitações académicas: doutoramento em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2020); LL.M. pela Harvard Law School (2012); LL.M. pela Católica Global School of Law (2011); licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2010).

Experiência profissional: Tito Filipe Bugia Rendas é professor auxiliar na Universidade Católica Portuguesa, onde exerce também funções como membro do Conselho de Coordenação do Católica Research Centre for the Future of Law e co-coordenador do LL.M. Law in a Digital Economy. Entre 2022 e 2025, foi diretor executivo da Católica Global School of Law.

O seu trabalho de investigação tem sido publicado em prestigiadas revistas da especialidade, como a International Review of Intellectual Property and Competition Law, o Journal of Internet Law, o Journal of Intellectual Property Law & Practice, e o Journal of World Intellectual Property. É ainda orador frequente em eventos académicos, tendo participado em conferências e seminários em instituições como a Yale Law School, o Parlamento Europeu e o Instituto Universitário Europeu. Foi agente do Estado Português perante o Tribunal de Justiça da União Europeia em vários processos de reenvio prejudicial nas áreas da propriedade intelectual e da responsabilidade de intermediários online.

Tem também experiência no setor privado, destacando-se o percurso como coordenador do departamento de Propriedade Intelectual na CCA Law Firm. Nestas funções, prestou assessoria a plataformas de streaming, startups, organismos de radiodifusão e operadores de telecomunicações, tendo sido distinguido pela Iberian Lawyer como «Profissional do Ano» na área do Direito de Autor em 2021.

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