Despacho n.º 419/2023, de 9 de janeiro

Despacho n.º 419/2023

No uso das competências legalmente determinadas, designadamente o disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo n.º 92 da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), conjugado com o disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 26.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa, publicados pelo Despacho normativo n.º 20/2009, de 21 de maio, alterado pelo Despacho normativo n.º 16/2014, de 10 de novembro, homologo a alteração ao Regulamento de Creditação da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa, que é publicada em anexo ao presente despacho.

19 de dezembro de 2022. - O Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, Prof. Doutor Elmano da Fonseca Margato.

ANEXO

Regulamento Creditação da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa

[...]

Preâmbulo

"Procede-se à alteração do Regulamento de Creditação para o adequar à redação do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas de ensino superior, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

Tendo como referência o Regulamento de Creditação de Competências do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL), publicado pelo Despacho n.º 12014/2022, de 13 de outubro, o presente Regulamento fixa os princípios e procedimentos adotados pela Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa, de ora em diante designada por ESTeSL.

Artigo 5.º

Creditação

3 - Nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre os limites à creditação fixados pelos números anteriores referem-se ao mencionado na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril."

[...]

315995211