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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4193/2026
Despacho n.º 4193/2026, de 31 de março
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional à trabalhadora Maria Teresa Pereira de Oliveira Bernardino Gil Antunes, técnica superior da Autoridade Nacional da Aviação Civil.
TEXTO
Despacho n.º 4193/2026
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é autorizada a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional (OACI/ICAO - Organização da Aviação Civil Internacional/International Civil Aviation Organization) à trabalhadora Maria Teresa Pereira de Oliveira Bernardino Gil Antunes, técnica superior do mapa de pessoal da Autoridade Nacional da Aviação Civil, pelo período de 15 de dezembro de 2025 a 5 de janeiro de 2029.
25 de março de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 18 de março de 2026. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.
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