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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4195/2026, de 31 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá por finda, a seu pedido, a comissão de serviço como adjunto do membro nacional da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (EUROJUST) licenciado Ramiro Manuel Patrício dos Santos.
TEXTO
Despacho n.º 4195/2026
1 - Considerando a solicitação do procurador da República licenciado Ramiro Manuel Patrício dos Santos, dá-se por finda a comissão de serviço como adjunto do membro nacional da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (EUROJUST), para a qual tinha sido nomeado através do Despacho n.º 8576/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 31 de julho de 2024.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 31 de março de 2026.
3 - Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público e dê-se conhecimento ao interessado.
25 de março de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.- 17 de março de 2026. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.
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