Despacho n.º 4201/2026, de 31 de março

Despacho n.º 4201/2026

A aprovação do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, constituiu o primeiro passo da reforma da organização do setor público e da alteração do funcionamento e organização da administração direta do Estado, assente na agregação de serviços que se encontram dispersos em várias entidades e no desenvolvimento dos centros de competências existentes.

Neste âmbito, previu-se a extinção, reestruturação e fusão de um conjunto de entidades, concretizada através da aprovação de diversos diplomas, tal como o Decreto-Lei n.º 109/2025, de 25 de setembro, que iniciou o processo de extinção da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) e da Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação (Agência).

O referido diploma determinou a transferência dos bens móveis, nestes integrando as respetivas viaturas, e imóveis, incluindo as posições contratuais nos contratos de arrendamento e de aluguer, e a reafetação de trabalhadores aos serviços integradores, sendo-lhes aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro.

Através do presente despacho, consideram-se estar desenvolvidas as operações e tomadas as decisões adequadas e necessárias à concretização da transferência integral das atribuições e competências para os serviços integradores, à reafetação dos trabalhadores e de todos os demais recursos, bem como verificadas todas as condições técnicas, operacionais e financeiras para a declaração de extinção da DGES e da Agência.

Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e do artigo 6.º e do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 109/2025, de 25 de setembro, determina-se o seguinte:

1 - Declarar a extinção da Direção-Geral do Ensino Superior e da Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação, com efeitos a 1 de abril de 2026.

2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

11 de março de 2026. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

319981450